Moradores do distrito turístico de Barra do Jacuípe, em Camaçari (BA), estão enfrentando uma situação alarmante: bens pessoais estão sendo penhorados devido à cobrança de taxas condominiais de um suposto “Condomínio Planeta Água”, que, segundo a Prefeitura de Camaçari, na verdade é um loteamento regularizado desde 1980.
O loteamento Vale da Landirana, criado por decreto municipal, é regido pela Lei Federal de Parcelamento do Solo (Lei nº 6.766/79), onde todas as vias e áreas verdes são patrimônio público. Apesar disso, a administração do “Planeta Água” tem cobrado taxas mensais que variam entre R$ 185 e R$ 480, mesmo sem oferecer serviços típicos de um condomínio, como segurança, limpeza ou áreas de lazer.
Moradores como Raffaella Maria Menni e Valda Dantas tiveram bens penhorados pela Justiça devido à recusa em pagar essas taxas. Raffaella teve seu carro penhorado, enquanto Valda, que reside no local há 40 anos, teve seus bens avaliados judicialmente. Ambos argumentam que nunca houve a constituição formal de um condomínio e que a cobrança é indevida.
A situação gerou indignação entre os moradores, que alegam que a cobrança é uma tentativa de transformar um loteamento em um condomínio sem respaldo legal. Eles buscam apoio do Ministério Público da Bahia (MP-BA) para contestar as cobranças e reverter as penhoras.
A Prefeitura de Camaçari reafirma que o local é um loteamento e que não há registro de condomínio no município. A administração local também destaca que as áreas comuns são de uso público e que a cobrança de taxas condominiais é ilegal.
Especialistas em direito imobiliário alertam que a constituição de um condomínio requer a aprovação em assembleia geral, registro em cartório e a instituição formal de um CNPJ, procedimentos que não foram realizados no caso do “Planeta Água”. Eles recomendam que os moradores busquem orientação jurídica e denunciem a prática ao MP-BA.
Essa situação evidencia a importância de os compradores de imóveis em loteamentos verificarem a regularidade do empreendimento e se há a constituição formal de um condomínio antes de aceitar cobranças de taxas condominiais. A falta de fiscalização e a atuação de administradoras fraudulentas podem prejudicar os direitos dos consumidores e gerar prejuízos financeiros.
