Justiça proíbe aluguel de apartamento no Recife via Airbnb e Booking
A Justiça de Pernambuco determinou que o proprietário de um apartamento no Recife retire seus anúncios de aluguel de plataformas digitais como Airbnb e Booking. A decisão reforça a importância do cumprimento das regras condominiais e da legislação municipal sobre o uso de imóveis residenciais para locação de curta temporada.
Segundo a ação movida pelo condomínio, o imóvel estava sendo oferecido para turistas sem a devida autorização, configurando uso comercial da unidade, prática não permitida pela convenção condominial. O condomínio argumentou ainda que a presença constante de visitantes temporários gerava incômodo e riscos à segurança dos moradores.
A juíza responsável pelo caso destacou que, embora o proprietário tenha direito de dispor de sua unidade, ele deve respeitar as normas internas do condomínio e a legislação local, que visam garantir a tranquilidade e a segurança da coletividade. Assim, o aluguel por meio de plataformas digitais sem autorização caracteriza violação das regras e poderá ser punido judicialmente caso descumprido.
A decisão impacta diretamente proprietários que utilizam aplicativos de hospedagem para locação de curta temporada em imóveis residenciais, lembrando que a autorização do condomínio é obrigatória. Especialistas em direito condominial apontam que a medida serve como precedente para outros casos similares, reforçando que a função residencial do imóvel deve ser preservada.
Além das restrições de uso, a Justiça ressaltou a necessidade de conciliar o direito de propriedade com o bem-estar coletivo, protegendo moradores de possíveis transtornos causados por circulação constante de pessoas desconhecidas no condomínio.
Para evitar problemas, advogados recomendam que os proprietários verifiquem a convenção condominial antes de anunciar qualquer imóvel em plataformas digitais e, se houver interesse em locação de curta temporada, obtenham autorização formal em assembleia, garantindo segurança jurídica e transparência.
A decisão reforça a responsabilidade dos moradores em respeitar regras internas e a legislação municipal, destacando que descumprimentos podem gerar processos judiciais e multas, além de comprometer a convivência e a segurança no condomínio.
