A Ação Civil Pública foi movida pelo Ministério Público estadual, que exigia a reforma da cadeia e a implementação das políticas públicas assistenciais, como prevê a Lei de Execução Penal. Inicialmente, a sentença determinava que o Estado cumprisse a ordem em 60 dias após o trânsito em julgado, ou seja, após a decisão se tornar definitiva.
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10 de setembro de 2025
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