“Evidente que a parte empregadora, ao organizar os meios de produção, deve resguardar a observância às normas de saúde no trabalho, a serem aferidas a partir das características e necessidades pessoais da equipe de trabalho, em respeito ao princípio da dignidade humana. Assim, mesmo que franqueadas pausas regulares, não se pode admitir eventual proibição do trabalhador em fazer uso do banheiro fora de tais períodos, como observado no caso concreto”, detalha a relatora Rosemarie Diedrichs Pimpão.

Vereador preso pela morte do ex-noivo pode ser cassado em MG; Câmara confirma abertura de processo | Centro-Oeste
O presidente da Casa, Saulo Geraldo de Azevedo (PRD), assinou a portaria que deu início ao procedimento, que será analisado pela Comissão