Comissão aprova obrigação de condomínios adotarem medidas para a proteção de crianças
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (18), o Projeto de Lei 810/2025, que estabelece a obrigatoriedade de medidas de segurança em áreas comuns de condomínios e edificações, com foco na proteção de crianças e adolescentes.
O projeto, de autoria do deputado Max Lemos (PDT-RJ), foi relatado pelo deputado Saulo Pedroso (PSD-SP), que apresentou um substitutivo ao texto original. A proposta determina que os condomínios adotem, no mínimo, as seguintes medidas de segurança:
Instalação de cercas, grades, redes de proteção ou sistemas equivalentes em áreas de risco, como piscinas, escadas, janelas e sacadas, além de dispositivos de proteção em pilares, pilastras, colunas e outras estruturas que possam representar risco à segurança.
- Manutenção regular e certificação da integridade estrutural de brinquedos, mobiliários e equipamentos instalados em playgrounds ou espaços de lazer.
- Adoção de sinalizações claras e visíveis, alertando para os riscos de colisão ou acidentes nas áreas de circulação, com informações sobre os cuidados necessários para evitar incidentes.
- Observância das normas técnicas expedidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
O relator destacou que a promoção de ambientes seguros para crianças e adolescentes é dever não apenas do Estado, mas também da coletividade e das entidades privadas, como incorporadoras, síndicos, administradoras e conselhos condominiais.
Além disso, o substitutivo aprovado prevê a responsabilidade civil do condomínio e do síndico pelos danos causados a crianças e adolescentes em suas áreas comuns relacionados à omissão das regras de segurança.
O projeto também altera a Lei nº 4.591/64, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, e a Lei nº 10.406/2002, que institui o Código Civil, para incorporar as novas exigências.
Agora, o Projeto de Lei 810/2025 segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovado, será encaminhado ao Senado para apreciação.
Essa medida visa garantir ambientes mais seguros para crianças e adolescentes em áreas comuns de condomínios, prevenindo acidentes e promovendo a responsabilidade compartilhada na proteção dos pequenos.
