O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 71ª Promotoria de Justiça de Natal, recomendou que a Prefeitura Municipal, via Semurb e Urbana, intensifique a fiscalização da coleta seletiva em condomínios e estabelecimentos de médio e grande porte na capital.
A iniciativa busca garantir que resíduos secos e recicláveis sejam separados corretamente, destinando apenas o lixo orgânico à coleta pública. A recomendação está fundamentada na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) e nas leis municipais nº 6.227/2011 e nº 685/2023, que obrigam condomínios com mais de dez unidades a adotarem a coleta seletiva e possibilitam desconto de 15% na Taxa de Limpeza Pública aos que comprovarem adequação.
O MPRN estabeleceu prazo de 180 dias para que a Prefeitura informe as ações realizadas, incluindo intensificação da fiscalização, aplicação de sanções aos infratores, inclusão da coleta seletiva como critério prioritário em licenciamentos ambientais e campanhas educativas em parceria com a Associação dos Síndicos do RN (ASRN). A recomendação também sugere criação de canais de denúncia para casos de descarte irregular de resíduos.
Segundo o MPRN, a medida visa proteger o meio ambiente, promover sustentabilidade e gerar benefícios financeiros para condomínios que cumprirem as normas. Além disso, a ação reduz o volume de lixo enviado a aterros sanitários, diminui poluição do solo e da água e fortalece cooperativas de catadores de recicláveis.
Casos como este demonstram que a fiscalização municipal, aliada à conscientização de síndicos e moradores, é essencial para que a legislação ambiental tenha eficácia e promova qualidade de vida e responsabilidade socioambiental.
Recomendação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
