Justiça condena construtora a corrigir falhas em condomínio e pagar R$ 40 mil por danos coletivos
A responsabilidade das construtoras em entregar imóveis sem defeitos estruturais voltou a ser pauta após decisão judicial que condenou a Fatex Construtora e Incorporadora S.A. e a Fatex Residencial Construtora e Incorporadora SPE Ltda. a corrigir irregularidades no Residencial Pacem, localizado no bairro Ribeirão do Lipa, em Cuiabá (MT). Além disso, as empresas foram obrigadas a pagar R$ 40 mil por danos coletivos, valor destinado ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD).
A ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público de Mato Grosso, que apontou falhas na execução e entrega do condomínio, incluindo a venda de unidades antes do registro da incorporação imobiliária, atraso na entrega e descumprimento de acordos firmados com os compradores.
Segundo a decisão, a correção das irregularidades deve ser feita de forma imediata e eficaz, garantindo que todos os problemas estruturais e documentais sejam resolvidos, respeitando os direitos dos condôminos e preservando o patrimônio coletivo.
A condenação reforça a importância de construtoras e incorporadoras cumprirem rigorosamente normas legais e contratuais, assegurando a entrega de imóveis de qualidade, dentro do prazo e com toda documentação regularizada.
Especialistas em direito imobiliário alertam que ações como essa servem como exemplo para o mercado, demonstrando que os direitos dos moradores e compradores devem ser preservados e que o descumprimento pode gerar responsabilização judicial e financeira.
Em casos de irregularidades em condomínios ou falhas estruturais em empreendimentos residenciais, é recomendável que os moradores ou compradores busquem orientação jurídica, registrem boletins de ocorrência ou denunciem aos órgãos de defesa do consumidor para assegurar seus direitos.
