Médicos prescritores de maconha medicinal são processados e enfrentam insegurança jurídica

Desde que a Anvisa autorizou o uso clínico de produtos derivados da Cannabis, o número de prescritores e de pacientes tem crescido de forma consistente. Dados de auditorias especializadas mostram que, até julho do ano passado, cerca de 672 mil pacientes usaram produtos à base de Cannabis no Brasil. De julho de 2023 a julho de 2024, o Governo Federal gastou R$ 105 milhões com o fornecimento público de Cannabis para uso medicinal através de recursos judiciais. Isso reflete a demanda crescente da sociedade e a confiança de médicos de diversas especialidades na prescrição. A AMBCANN defende que o Brasil siga a direção já adotada em outros países: garantir o acesso seguro, regulamentado e baseado em evidências, sempre com o médico e o paciente no centro da tomada de decisão. Uma nova regulamentação deve ser construída de forma participativa, com base em evidências científicas e na realidade sanitária, e não em proibições ideológicas. A associação também entende que as sanções que têm ocorrido por parte de alguns Conselhos Regionais de Medicina são injustificadas, pois a prescrição está amparada por normas da Anvisa, por decisões do poder público e pela autonomia médica, direito garantido pela Constituição e pela própria ética profissional. O médico tem a prerrogativa de prescrever o melhor tratamento para o seu paciente, inclusive em uso off-label, prática corrente em todas as áreas da medicina. Se o Conselho pune médicos que diagnosticam, avaliam, prescrevem, acompanham, estudam, ensinam, quem cuidará dos pacientes que dependem desse tratamento para viver com qualidade e dignidade?